Aposentados que necessitam de auxilio permanente têm direito ao acréscimo de 25% em seu benefício

02-outubro Direitos e Deveres

A assistência é prevista no artigo 45 da Lei 8.213/1991, apenas para as aposentadorias por invalidez e se destina a auxiliar as pessoas que precisam da ajuda permanente de terceiros.

No entanto, no último dia 22, a Primeira Seção do STJ, decidiu por maioria de cinco a quatro que “comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria fixou a Seção.

A decisão foi baseada, entre outros argumentos, no caráter assistencial de tal acréscimo, frisando-se ainda que esse acréscimo cessa com a morte do beneficiário, não incorporando a possível Pensão por Morte que possa “nascer” deste benefício.

O que isso significa na prática? Que todos aqueles, independente do benefício que recebem, caso haja a necessidade de auxílio permanente de terceiros, tem o direito ao acréscimo de 25% no valor de seu benefício.

Esta foi uma grande vitória para aqueles milhares de brasileiros, principalmente idosos, que adquirem doenças incapacitantes (ex. Alzheimer, Parkinson, AVC, etc.), depois de terem concedidos seus benefícios por idade, contribuição, etc.

De fato, tal acréscimo ainda não está pacificado nas agências no INSS, sendo concedido apenas nas vias judiciais. Tratando-se de um grande avanço para todos que necessitam de amparo.

Dra. Tatiana Emerick Rodrigues Lopes – Advogada